PEC das domésticas é aprovado por 66 X 0 no Senado.


O Plenário do Senado confirmou, nesta terça-feira (26), a ampliação dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos. A PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada por 66 a 0 e segue para promulgação.

Atualmente, o empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, entre os quais salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.

Com a promulgação da PEC, prevista para a próxima semana, a categoria terá direitos como controle da jornada de trabalho, limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. Parte das mudanças passará a valer imediatamente com a Emenda Constitucional, enquanto outros dependerão de regulamentação para se tornarem efetivos.



Opinião: é uma vitória que deve ser comemorada. Um primeiro passo definitivo, mas uma caminhada que continua.
Claro que nenhum Senador teria coragem de votar contra daí o placar tão elástico. Mas creio que os direitos que ficaram pedentes de regulamentação ainda terão muito caminho a percorrer.

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